Acórdão

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DECRETADA ANTE O INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CABIMENTO ANTE A PRÓPRIA NATUREZA DA VERBA ALIMENTAR - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE LITÍGIO QUANTO AO DEVER DO PACIENTE EM PRESTÁ-LA - 2. ALEGAÇÕES DE EXCESSIVIDADE DA PENSÃO MENSAL FIXADA, INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE E CONDIÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL DA EX-ESPOSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE PRONTO, DA NOVA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, MORMENTE QUANDO AINDA EM DISCUSSÃO NO BOJO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - 3. O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA PRISÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL - 4. ORDEM DENEGADA. (HC n. 212.934/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 19/12/2011.)