Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRISÃO CIVIL DECRETADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - CIÊNCIA DO EXECUTADO/PACIENTE ACERCA DOS CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELO CONTADOR, PORQUANTO MANIFESTOU-SE NOS AUTOS APÓS A JUNTADA DE TAIS DEMONSTRATIVOS - 2. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA INCAPAZ DE OBSTAR A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - 3. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (EDcl no HC n. 219.665/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 6/2/2012.)