Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439/STJ. CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL AO PACIENTE. HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, sem retirar do magistrado a faculdade de requerer a sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento. II. Mostra-se devidamente fundamentado o indeferimento de pedido de progressão de regime devido à conclusão desfavorável de exame criminológico e péssimo histórico disciplinar do paciente no cumprimento da pena. III. Ordem denegada. (HC n. 202.859/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 13/12/2011.)