Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DA CNH POR AUTORIDADE POLICIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conheceu do Recurso Especial quanto à matéria (ofensa aos arts. 186 e 927 do CC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, afastou a existência do nexo de causalidade para a imputação da responsabilidade civil do Estado, reconhecendo indevida a indenização pleiteada. A revisão desse entendimento demanda novo exame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 25.511/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 23/2/2012.)