Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de nexo de causalidade entre o ato omissivo da prefeitura e a morte da vítima, julgando devida a indenização pleiteada. A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 42.555/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 23/2/2012.)