Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/12/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 01/12/2011, p. 19/12/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI. DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O recorrente não apontou dispositivo de legislação infraconstitucional a autorizar o conhecimento do especial, seja pela alínea "a", seja pela alínea "c" do permissivo constitucional, o que torna o apelo inadmissível. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.187.001/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 19/12/2011.)

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