Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 01/12/2011, p. 19/12/2011
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 20/09/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. MILITAR. ART. 8º DO ADCT. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 859.981/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 17/11/2011.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 27/09/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EXPULSÃO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N. 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, importou em renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regi…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 02/08/2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES COM AS MESMAS PARTES, O MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia em atestar ou não a ocorrência do instituto da litispendência, declarad…
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ANISTIA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, § § 2º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa à coisa julgada se não houver coincidência entre os pedidos, como no caso, em que o militar pleiteia o reconhecimento do seu direito às promoções previstas na Lei nº 10.559/2002, enquanto na outra ação requeria lhe fosse concedido o direito à anistia política, nos termos…
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 01/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. ANISTIA. LEI 10.559/02. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARADIGMAS. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Deve ser reconhecido ao militar beneficiado pela anistia política, nos termos do artigo 8º do ADCT, o direito às promoções como se na ativa estivesse, incluindo-se a …
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