- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 01/12/2011
- Data de publicação
- 14/12/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 01/12/2011, p. 14/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. 1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça que, nos termos do art. 242, § 1º, do Código de Processo Civil, o advogado pessoalmente intimado da data de realização da audiência reputa-se intimado da decisão ou sentença proferida nessa oportunidade, mesmo que não tenha comparecido, uma vez que é dever do patrono acompanhar o andamento do feito, a fim de tomar as providências necessárias para o seu regular processamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.206.247/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 14/12/2011.)
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