Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA NA FASE INTERMEDIÁRIA. FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, na fase intermediária, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea, questão exclusivamente de direito, que não enseja o reexame fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.702.582/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.)