Acórdão

TRIBUTÁRIO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. FATOS ALEGADOS PELA RECORRENTE QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os fatos narrados pela recorrente não encontraram respaldo no acórdão recorrido. Assim, não há como conhecer do recurso especial, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, o que violaria o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Quisesse a recorrente que o acórdão se manifestasse sobre uma prova específica, deveria alegar, no recurso especial, violação do art. 535 do CPC, o que não foi feito. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.275.169/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 7/12/2011.)