Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E HIGIDEZ DA CDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 535, I e II do CPC, não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Já quanto à alegação de que teria restado ilidida a presunção de liquidez e certeza da CDA, é entendimento pacífico nesta egrégia Corte de que o enfrentamento dessa questão demanda necessariamente o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. O reconhecimento de nulidade da CDA somente pode ser procedido, sem aprofundamento probatório, quando (e se) a sua ocorrência for manifesta e evidente, ou seja, quando decorrer da simples análise objetiva dos seus requisitos extrínsecos (requisitos expressos no próprio título). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 322.028/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 28/6/2013.)