Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA CDA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. 2. Para decidir de forma contrária às conclusões do voto condutor - no sentido da invalidade da CDA -, seria necessário o revolvimento fático da lide, procedimento obstado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 635.756/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 9/3/2015.)