Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 33, § 2º, 59, 61, II, C, E 121, § 2º, IV, TODOS DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. O acórdão atacado não padece de nenhum vício que possa ensejar o acolhimento do pleito revisional, inexistindo qualquer respaldo nas hipóteses estabelecidas no art. 621, I, do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não se verifica ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais utilizadas na dosimetria da pena, muito menos na manutenção da agravante da dissimulação e na fixação do regime prisional, já que devidamente motivadas, de modo que não se justifica o ajuizamento da presente ação revisional. 3. Não se admite a revisão criminal quando a matéria suscitada não coincidir com aquela versada no julgado que se busca rescindir, nos termos do art. 240 do RISTJ. 4. Embora a sanção final aplicada ao réu não ultrapasse 8 anos de reclusão, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da sanção, tendo em vista o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. 5. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente. (RvCr n. 5.526/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 9/3/2021.)