JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
13/12/2011
Data de publicação
01/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/12/2011, p. 01/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NO ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, a modificação da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, de que a ação monitória foi devidamente instruída com todos os documentos necessários à sua formação, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.345.365/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 1/2/2012.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/10/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a ação monitória fora proposta sem a presença de documentos suficientes para demonstrar a evolução integral, a exatidão e a legitimidade do saldo devedor. O acolhimento das razões …

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 25/03/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os documentos anexados…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 05/11/2015

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA COBRADA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A convicção firmada pelo Tribunal local - no sentido de que não está comprovado o pagamento da dívida cobrada na monitória - deu-se com base nos elementos informativos da lide, sendo inviável a desconstituição do juízo formado, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ às alegações recursais. 2. Os parâm…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/12/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, decidiu que que ficou devidamente evidenciada a constituição do débito de acordo com os documentos acostados aos autos. Assim, a revisão do julgado, na forma como pleiteada pelos agravantes, demandaria a análise do acervo fático-pro…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 18/10/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o Tribunal a quo entendeu que a documentação acostada é idônea para a comprovação do débito e atende aos requisitos para a propositura de ação monitória. 2. A revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido implica reexame do conteúdo fático-pro…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.