Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 01/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13/12/2011, p. 01/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - 1. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, MEDIANTE DOCUMENTO IDÔNEO, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL - ÔNUS DO AGRAVANTE - 2. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - 3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO VINCULA ESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.371.909/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 1/2/2012.)

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