Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA PRIMITIVA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A FALTA DA CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA - 1. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE EM AFERIR E FISCALIZAR A CORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO - AFERIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO VINCULA ESTA CORTE - 3. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.322/10 EM PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - 4. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag n. 1.369.491/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 6/2/2012.)