Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 01/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13/12/2011, p. 01/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - 1. RECLAMO INEXISTENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ - 2. INAPLICABILIDADE DA DILIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 13 DO CPC EM SEDE DE INSTÂNCIA SUPERIOR - 3. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no Ag n. 1.399.055/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 1/2/2012.)

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