Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08/11/2011, p. 21/11/2011
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Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 13/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - 1. RECLAMO INEXISTENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ - 2. INAPLICABILIDADE DA DILIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 13 DO CPC EM SEDE DE INSTÂNCIA SUPERIOR - 3. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no Ag n. 1.399.055/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 1/2/2012.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 28/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE - SÚMULA 115/STJ - INAPLICABILIDADE DA DILIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 13 DO CPC EM SEDE DE INSTÂNCIA SUPERIOR - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É uníssono o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, inadmitindo-se a juntada posterior do instrument…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/12/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, inaplicável o regramento do art. 13 do Código de Processo Civil aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, uma vez que o recurso especial não subscrito ou subscrito por advogado sem procuração nos autos é ine…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 05/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. A regra inserta no art. 13 do CPC não se aplica nas instâncias extraordinárias. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.419/RJ, relatora Mini…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 01/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL, EMBORA REGULARMENTE CONSTITUÍDO, NÃO ASSINOU A PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO NÃO SUPRIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Considera-se inexistente nas instâncias extraordinárias o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula n. 115/…
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