Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO EM ESPECIAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. O INSS é a parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda ajuizada por servidor público ex-celetista visando o cômputo, como especial, de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante contagem recíproca. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 30.999/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011.)