Acórdão

ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE. NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 80.419/77 PELO DECRETO N. 3.007/99. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. NORMA DE CUNHO MERAMENTE PROGRAMÁTICO. 1. A novel e majoritária jurisprudência desta Corte consagra que o Decreto 80.419/77, além de não ter sido revogado pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999, não confere o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior. 2. O preceito normativo em comento é, tão somente, programático e, nesse sentido, sugere que os Estados signatários criem mecanismos simples e ágeis para o reconhecimento dos diplomas obtidos no exterior. 3. Logo, é defeso o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º. Precedentes: (AgRg no REsp 1137209/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010.), (REsp 1.128.810/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 2.12.2009.). Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.165.265/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011.)