Acórdão

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. CURSO DE MEDICINA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 80.419/1977 PELO DECRETO N. 3.007/1999. DECRETO N. 80.419/1977. NORMA PROGRAMÁTICA. VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.394/1996. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ofensa a dispositivos constitucionais não enseja a abertura da via eleita, visto que incompatível com o desenho normativo que ampara o recurso especial. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas. - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao nosso ordenamento jurídico por intermédio do Decreto n. 80.419/1977, não foi revogada pelo Decreto n. 3.007/1999. Firmou-se, ainda, a orientação de que o mencionado Decreto de 1977 não outorga o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior, porque se trata de preceito normativo programático que dependeria de acordos de cooperação entre os Estados. - O STJ, de igual forma, adotou o posicionamento de que não cabe reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior, sendo imprescindível anterior procedimento administrativo de revalidação, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/1996). Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.319.205/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 23/8/2012.)