Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 14/12/2011
Data de publicação: 06/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 14/12/2011, p. 06/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - CABE AO FORO DO DOMICÍLIO DAQUELE QUE DETÉM A GUARDA DE MENOR PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS EM QUE SE BUSCA A SUA REGULAMENTAÇÃO (ART. 147, I, DA LEI N. 8.069/1990) - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO (CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 114.328/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 02/03/2011) - RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no CC n. 117.454/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 14/12/2011, DJe de 6/2/2012.)

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