Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A GUARDA DE MENOR. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS EM ESTADOS DIFERENTES PELO PAI E PELA MÃE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA DA MENOR. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ EM CASO ANÁLOGO DA MINHA RELATORIA (CC 127.109/AM, DJE DE 07/07/2013). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR (JUÍZO SUSCITADO). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no CC n. 128.051/ES, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 29/10/2013.)