Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 15/12/2011
Data de publicação: 02/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 15/12/2011, p. 02/02/2012

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA N.º 17 DESTA CORTE. FATOS QUE ENSEJARAM A INVESTIGAÇÃO PELA FALSIDADE QUE NÃO SE CIRCUNSCREVEM AO ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se os fatos que ensejaram a investigação pelo delito de falsificação de documento não se circunscrevem à situação que causou a persecução penal quanto ao crime de estelionato, não ocorre a absorção a que se refere a Súmula n.º 17 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso desprovido. (RHC n. 26.150/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 2/2/2012.)

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