Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 15/12/2011
Data de publicação: 01/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 15/12/2011, p. 01/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO Á PROVA DOS AUTOS. OFENSA AO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D". REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. A alegada violação ao artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal, com vistas à renovação do julgamento pelo Tribunal do Júri, torna evidente o intuito de revisão do conjunto fático probatório dos autos. II. Incidência da Súmula n.º 07/STJ. III. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 8.194/ES, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.)

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