Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DA TÉCNICA PRÓPRIA PARA A APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. 1.- Incabível o recurso especial pelo fundamento da alínea "a" do permissivo constitucional, se o recorrente não indica o dispositivo tido como violado (Súmula 284 do STF). 2.- Conforme artigo 3º, inciso V, da Lei 8.099/90, é autorizada a penhora do bem de família quando dado, pelo casal ou entidade familiar, em garantia hipotecária da dívida exequenda. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 72.620/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.)