Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA EM FAVOR DE TERCEIRO. ART. 3º, V, DA Lei N. 8009/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a exceção prevista no artigo 3º, V, da Lei n. 8009/90 não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor de terceiro, somente quando garante empréstimo tomado diretamente em favor do próprio devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 444.117/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe de 20/10/2014.)