Acórdão

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO CONCRETO. NATUREZA DAS DROGAS. PRÁTICA DELITUOSA ENVOLVENDO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, entende possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. É imperioso ter em linha de consideração os ditames norteadores do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, no sentido de que o juiz "na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". 3. Condenado o paciente à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, por tráfico de 8,3 g de cloridrato de cocaína e 2,1 g de cocaína compactada, praticado com a participação de adolescente, o regime mais adequado à espécie é o fechado. 4. Ordem denegada. (HC n. 215.288/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 15/2/2012.)