Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. AFERIÇÃO DE ASPECTOS PESSOAIS E SOCIOECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de se considerar, para fins de apuração da incapacidade laboral do segurado, aspectos pessoais e socioeconômicos aos quais se encontra subsumido. 2. Constatada a incapacidade permanente para o trabalho pelo Juízo a quo, decidir de modo contrário, a inferir a capacidade do segurado, demandaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ex vi da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.349.603/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 15/2/2012.)