Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 8.º DA LEI N.º 8.072/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. EFEITO TRANSLATIVO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME EXTRAPOLAM CONSIDERAVELMENTE AS NORMAIS À ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A arguida negativa de vigência ao art. 8.º da Lei n.º 8.072/90 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da Súmula n.º 211 desta Corte. 2. Ultrapassado o juízo de admissibilidade do apelo nobre, é possível, ante o efeito translativo do recurso especial, apreciar questões de ordem pública, ainda que não prequestionadas. Na hipótese dos autos, entretanto, o recurso não foi conhecido, sendo inviável apreciar as insurgências no bojo deste agravo regimental. Precedentes. 3. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja cominada no patamar mínimo, se presentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a majoração da pena. 4. No caso, a pena-base fixada em 6 (seis) anos, considerando que a reprimenda abstratamente cominada para o crime do art. 14 da Lei n.º 6.368/76, é de 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão, revela-se proporcional e amplamente fundamentada. 5. Com efeito, o Tribunal a quo consignou que o delito é de extrema gravidade, sob o fundamento de que o Agravante associou-se a esquema complexo e aperfeiçoado de tráfico internacional de entorpecentes, que foi responsável pela compra habitual, do Paraguai, de enormes quantidades de maconha, cocaína e armas, para distribuir em vários pontos do território nacional, atingindo considerável número de pessoas. Essa organização, inclusive, "mandava para o Brasil mais de vinte toneladas de maconha, por mês, em caminhões e aviões". 6. Apurou-se o relevante papel desempenhado pelo Agravante no esquema criminoso: localizar e selecionar aeronaves para o transporte das drogas, sendo que o roubo desses bens era perpetrado por outros integrantes da quadrilha. O Tribunal de origem destacou que se procurou assegurar a impunidade dos crimes pela aquisição de pequenos aviões, que passam despercebidos por pistas clandestinas de difícil descoberta. Consta, ainda, que "nesses aviões eram transportados 480 a 500 kg de maconha". 7. Importante também sobrelevar o fato de que se trata "de pessoa detentora de função pública, vereador ao tempo dos fatos, cujas atividades deveriam ter por escopo zelar pela população". 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 38.097/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 13/2/2012.)