Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS COM PRECATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. DECRETO ESTADUAL 6.335/2010. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. DECRETO 418/2007. LEGALIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com apoio nos arts. 267, VI, e 462 do CPC, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009 alterou o regime jurídico da compensação tributária com precatórios, afastando o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se encontra a ação mandamental prejudicada pelo advento da Emenda Constitucional 62/2009 - que instituiu regime especial para precatórios pendentes de pagamento. 3. É irrelevante que o pedido de compensação tenha sido administrativamente formulado antes da entrada em vigor da EC 62/2009. Precedentes do STJ. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a pendência de Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui condão de afetar o julgamento no âmbito deste Tribunal. 5. O STJ entende competir à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade, ainda que para fins do art. 78, § 2º, do ADCT, de forma que são legítimas as restrições do Decreto 418/2007 do Estado do Paraná. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS n. 36.074/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 6/3/2012.)