Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONCESSÃO DE LIMINAR. EFEITOS ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEGALIDADE. 1. A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante (REsp n. 697.036/RS, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/8/2008). 2. É possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/4/1998 - data do início da vigência da Lei n. 9.624/1998 - a 5/9/2001 - quando entrou em vigor a MP n. 2.225-45/2001. 3. Aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 às ações em curso, em face da alteração promovida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Precedentes. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.165.521/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 21/3/2012.)