Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPAS DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias justificaram a fixação da pena-base acima do piso legal na valoração negativa dos maus antecedentes e da culpabilidade do agente, além das consequências do crime, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Não há falar em bis in idem quando, havendo múltiplas condenações transitadas em julgado, uma é utilizada para caracterizar a reincidência e as outras são mencionadas na primeira fase do critério trifásico (maus antecedentes). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 81.050/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 29/2/2012.)