Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO. PRAZO. CINCO DIAS. ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.038/1990 E SÚMULA 699/STF INALTERADOS PELA LEI Nº 12.322/2010 E PELA RESOLUÇÃO Nº 451/2010. CITAÇÃO DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PARA REDUZIR PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não obstante a edição da Resolução nº 451/10 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso especial, em matéria criminal, não deixou de ser de cinco dias. 2. O objeto dessa Resolução, mesmo em sua redação original, ampliava o alcance da Lei nº 12.322/10 aos recursos criminais apenas no que diz respeito à desnecessidade de formação do instrumento, e não quanto ao prazo para a interposição deles, que continuou sendo de cinco dias. 3. Assim, a Lei nº 12.322/10 não modificou referido prazo para os recursos criminais e o julgamento da questão de ordem no recurso extraordinário nº 639.846/SP apenas e tão-somente corroborou esse entendimento, mantendo incólumes o artigo 28 da Lei nº 8.038/90 e a Súmula 699/STF. 4. Além disso, a citação desse julgado na decisão agravada foi feita à título de reforço de argumentação, não havendo se falar em retroatividade de entendimento jurisprudencial para reduzir prazo recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 79.271/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 27/2/2012.)