Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO REALIZADOS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 11.819/05. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.900/09. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Em conformidade com a Constituição Federal, compete à União legislar sobre material processual (art. 22, I, da CF). 2. No caso, a norma elaborada por Estado-membro - no caso, a Lei Estadual nº 11.819/05 - padece do vício de inconstitucionalidade formal, dada a violação ao princípio constitucional da repartição de competências. 3. É certo que sobre o tema já há lei federal (Lei nº 11.900, de 8 de janeiro de 2009). Entretanto, ela foi editada em momento posterior à realização do interrogatório e da audiência de oitiva de testemunhas (ocorridos em 17.4.2007). Assim, impõe-se seja reconhecida a nulidade absoluta, desde o interrogatório judicial, inclusive. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 149.278/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 27/2/2012.)