Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 16/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 07/02/2012, p. 16/02/2012

Ementa

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. 1. O aresto recorrido não destoa da orientação jurisprudencial do STJ: Não cabe estender a todos os ferroviários inativos e pensionistas o percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiários de acordo celebrado na justiça do trabalho, sob pena de extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.428.065/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 16/2/2012.)

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