Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - PRETENSÃO VOLTADA À REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 1. VERBA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA OU IRRISÓRIA - NOVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA QUE PRESSUPÕE ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTICOS DETERMINADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ - 2. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 20, §3º, CAPUT, DO CPC NAS HIPÓTESES EM QUE ARBITRADOS OS HONORÁRIOS COM FULCRO NO §4º DO MESMO DISPOSITIVO - 3. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no AREsp n. 50.183/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012.)