Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ART. 20, § 4º, DO CPC. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. - Não tendo sido demonstrada a existência de desproporção ou falta de razoabilidade no arbitramento dos honorários advocatícios, fixados pela Corte a quo com base nos critérios previstos no § 4º do art. 20 do CPC, deve ser mantida a decisão atacada. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 69.343/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 9/3/2012.)