Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07/02/2012, p. 21/03/2012
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 07/02/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.004.769/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 21/3/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 04/09/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. LEI ESTADUAL 14.184/2002. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA …
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 07/02/2012
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pela agravante contra ato da Diretoria de Administração de Pessoal da UFU, visando à manutenção do recebimento de quintos e anuênios, pressupondo a regularidade de seu processo de aposentadoria. 2. O Tribunal a quo afirma que a autoridade coatora é o TCU, e não a UFU, indicad…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 07/02/2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO. DECADÊNCIA. 1. O ato de aposentadoria é complexo, não havendo que se cogitar de decadência para a Administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.259.775/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 16/2/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/12/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA PRÊMIO/BONIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.147.780/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.)
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