Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 14/02/2012, p. 29/02/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 14/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 394 DO CC NÃO CONFIGURADA. ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 67.007/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 29/2/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 13/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. MATÉRIA DE PROVA. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.334.365/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 22/3/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.312.564/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 23/4/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 24/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO. EDITAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A RESOLUÇÃO. EXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VERBETES N. 5 E 7…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 03/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. SERVIÇO INADEQUADO. DANOS MATERIAIS. PERÍCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DAS PROVAS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.419.902/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, …
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