Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 14/02/2012, p. 29/02/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 14/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.405.519/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 29/2/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 01/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. MORA DO EXECUTADO. MORA JUDICIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.424.202/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 8/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 07/08/2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS, DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E NORMATIVO LOCAL. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO. ÓBICE NAS SÚMULAS 5/STJ, 7/STJ E 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DIVERSOS. ÓBICES SUMULARES AO CONHECIMENTO DE DISSÍDIO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem consignou, após análise do autos, que subsistia a mu…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 01/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADIMPLÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A omissão apta a ensejar …
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 20/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TARIFAS. CATEGORIAS. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 64.625/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 30/3/2012.)
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