Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A devolução de valores pagos indevidamente a servidor público deve observar o devido processo legal. Precedentes. - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.423.791/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 29/2/2012.)