Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59, 65 E 68 DO CP. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA COM FULCRO NA NATUREZA E NA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. OFENSA AOS ARTS. 33, § 4º, 42 E 44 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO REDUTORA FIXADA COM BASE EM ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICARIA EM REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. Não há se falar em violação aos artigos 59, 65 e 68 do Código Penal, se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em virtude da natureza e da quantidade da droga, de acordo, portanto, com os critérios definidos pelo artigo 42 da Lei 11.343/06. Da mesma forma, correta a decisão que, ao fazer incidir atenuante, não reduz a pena aquém do mínimo legal, em observância o que disciplina o enunciado 231 da Súmula desta Corte. 3. Não se verifica ofensa ao artigo 33, parágrafo 4º, 42 e 45, todos da Lei 11.343/06 quando concretamente fundamentada a fração redutora fixada. Ademais. fixar outro montante demandaria revolvimento fático e probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Inteligência do enunciado nº 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.190.392/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 27/2/2012.)