Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORTE ESTADUAL QUE REJEITA O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES - 1. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ARESTO RECORRIDO QUE ENFRENTOU DE MODO FUNDAMENTADO TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE - 2. PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF - RAZÕES DE INSURGÊNCIA QUE DEIXARAM DE ATACAR OS MOTIVOS DA DECISÃO HOSTILIZADA - 3. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - NOVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA QUE PRESSUPÕE ANÁLISE DOS ASPECTOS FÁTICOS DETERMINADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ 4. AGRAVO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 557, § 2º, DO CPC) . (AgRg no Ag n. 1.219.209/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 22/2/2012.)