Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 27/05/2014
Data de publicação: 09/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27/05/2014, p. 09/06/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DA UNIÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. IMPROVIMENTO. 1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido quanto à não ocorrência da prescrição, o Recurso Especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao Recurso Especial. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.447.044/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 9/6/2014.)

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