Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83. 1. Não conhecimento do recurso especial quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula 83 do STJ. 2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.242.231/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 17/2/2012.)