Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535. SÚMULA 284. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 128, 293 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. Não se conhece de violação ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Súmula 284/STF. 2. As matérias federais suscitadas (arts. 128, 293 e 460 do CPC) não foram previamente debatidas e enfrentadas pelo Colegiado de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. No tocante à prescrição, constata-se ausência de interesse em recorrer, uma vez que as razões do Recurso Especial encontram-se no mesmo sentido da fundamentação do Tribunal a quo, que consignou que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações relativas aos 5 (cinco) últimos anos anteriores à data do ajuizamento da ação. 4. Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário - Súmula 280/STF. 5. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 6. Entendimento fixado no julgamento do REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.289.056/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 6/3/2012.)