Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 14/02/2012, p. 02/03/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 26/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - PENHORA DO BEM IMÓVEL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 151.216/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 13/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO FIADOR COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. 1. Inexistência dos vícios tipificados no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, por força das Súmulas 5 e 7 do Superior …
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 09/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - CONCESSÃO DE MORATÓRIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXONERAÇÃO DE FIADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.171.884/RS, relator Ministro…
Sexta Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, é possível a penhora do bem de…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 21/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 2. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo…
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