Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/02/2012
Data de publicação: 27/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16/02/2012, p. 27/02/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 515, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 519 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. ISENÇÃO DO PREPARO. NORMA NÃO EXTENSÍVEL À PARTE RÉ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: AGRG NOS EAG 1.173.621/SP, MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJE DE 22/06/2011. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.344.093/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 27/2/2012.)

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