Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 3/5 ESTABELECIDO PELA LEI N.º 11.464/07. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DENEGADO. 1. Eventual constrangimento ilegal pelo reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão de regime, após o cometimento da falta grave, não foi suscitado e tampouco apreciado pelo Tribunal a quo. Logo, o exame dessa alegação, nesta oportunidade, configuraria vedada supressão de instância. 2. A Lei n.º 11.464/07 afastou do ordenamento jurídico o regime integral fechado imposto aos condenados por crimes hediondos e equiparados, assegurando-lhes a progressão de regime prisional após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente, sem distinção entre condenação anterior por crime comum, como no caso, ou por hediondo ou equiparado. Precedente. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. (HC n. 176.950/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012.)